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Você conhece os regimes de bens do casamento civil?

Tão importante quanto todo o processo de organização de decoração, convites etc. É preciso ter em mente que o casamento é um contrato e, como tal, tem trâmites oficiais que devem ser seguidos para garantir os direitos dos noivos. A lei brasileira prevê quatro:

Comunhão parcial de bens

Mais usado atualmente e, quando o casal não opta por nenhum regime, automaticamente é este que vigora. Nele, tudo o que cada noivo adquiriu quando era solteiro continua sendo apenas seu, assim como os bens recebidos por doação ou herança. O que foi adquirido na vida a dois, deverá ser partilhado pelo casal.

Comunhão Universal de Bens

Todos os bens do casal, adquiridos antes ou depois do casamento, pertencem aos dois, em igual proporção. Não importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem comprou, tudo pertence ao casal. Quando um dos cônjuges morre, os herdeiros só podem dispor de metade dos bens, já que a outra metade pertence ao cônjuge sobrevivente.

Separação total de bens

Garante a propriedade individual de todos os bens, atuais e futuros, a cada um dos cônjuges. Este regime deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade e é obrigatório aos noivos menores de 16 anos e maiores de 60.

Participação final nos aquestos

Neste regime, cada cônjuge pode administrar seus bens de forma autônoma, já que o patrimônio de cada um não se mistura. Contudo, assim como no regime de comunhão parcial, os bens serão partilhados na dissolução do casamento (divórcio).

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